Auto regularização de dívidas

Por CompartilharnaRede

A Receita Federal inicia, nesta 6ª feira (5.jan), o prazo de adesão ao programa de autorregularização de dívidas. A medida tem como objetivo incentivar os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Para isso, são oferecidas condições especiais, como suspensão de juros e parcelamento.

A autorregularização é aberta a pessoas físicas ou jurídicas. O programa abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação.