Projeto de Lei que limita o teto do RPV ao INSS tramita na Câmara de Parnamirim para equilíbrio financeiro do município.

Por CompartilharnaRede

Empenhada em garantir a saúde financeira do município e a transparência na gestão pública. A administração municipal de Parnamirim, apresentou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que limita o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) igualando ao teto do INSS.

A medida visa equilibrar o orçamento da cidade e não retira o direito de ninguém, apenas organiza os pagamentos de forma responsável, garantindo equilíbrio financeiro e continuidade dos serviços públicos.

A fixação do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no limite do INSS (R$ 8.157,41 em 2025) é essencial para garantir a sustentabilidade financeira de Parnamirim-PE, que enfrenta quase 1.000 processos judiciais, a maioria relacionada a indenizações e pagamentos retroativos de gestões anteriores.

Como o município depende do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pagar altos valores de uma só vez poderia comprometer serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Com a limitação do RPV, a Prefeitura terá mais controle sobre os pagamentos, o que permitirá maior previsibilidade financeira e a destinação mais eficiente dos recursos públicos.

Isso também contribui para que a administração consiga honrar os compromissos com os servidores, fornecedores e manter todos os serviços ofertados a população funcionando. A medida já foi adotada por outros municípios maiores, como Petrolina PE, Juazeiro do Norte CE e Mossoró RN.

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